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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas
Processo 0001613-82.2026.8.26.0442 (processo principal 1515463-32.2026.8.26.0442) - Acordo de Não Persecução Penal - Estelionato - LUCAS BATISTA DA SILVA - Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HASSAN FATAH SALAH RASHERASHE (OAB 463860/SP)