0001611-52.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149568 NÚMERO ÚNICO: 0001611-52.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001623 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RONÁCIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE RECORRENTE - RONALDO GOMES DE MELO ADVOGADO - HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229/SE RECORRIDO - PAULOMARY ACACIO DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO EM PROGRAMA DE RÁDIO E APLICATIVO DE MENSAGENS SOBRE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM POVOADO RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO POSSUI RESIDÊNCIA NO POVOADO MOCAMBO. VÍNCULO DIRETO E LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR DEMONSTRADOS. CRÍTICA DIRECIONADA A OPERADORES DE PONTA DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO (DESO). RECORRENTES NA CONDUTA DE MEROS EXECUTORES DENTRO DA HIERARQUIA DA EMPRESA. CRÍTICA EXERCIDA DE FORMA INJUSTA E INCORRETA, MAS QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE MACULAR À HONRA DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE OS AUTORES ESTÃO DISPENSADOS DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHES DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGEM-SE OS DEMANDANTES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. OS RECORRENTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DE ORIGEM SE APOIOU EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS, RESSALTANDO QUE O RECORRIDO NÃO RESIDE NA COMUNIDADE ATINGIDA PELA FALTA DE ÁGUA NEM ATUOU SOB DESESPERO DE CIDADÃO LEIGO, MAS SIM COMO SERVIDOR PÚBLICO QUALIFICADO COM PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SANEAMENTO; SUSTENTAM QUE O DEMANDADO EXTRAPOLOU MANIFESTAMENTE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE CRÍTICA AO VEICULAR MENSAGEM DE ÁUDIO EM EMISSORA DE RÁDIO DE GRANDE ABRANGÊNCIA REGIONAL E EM APLICATIVOS DE MENSAGENS, ATRIBUINDO-LHES NOMINALMENTE CONDUTA IRRESPONSÁVEL E DESIDIOSA POR FALHAS SISTÊMICAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDAS EM FINAL DE SEMANA, PERÍODO EM QUE SEQUER SE ENCONTRAVAM EM ESCALA DE TRABALHO; POR FIM, DEFENDEM QUE A INJUSTA E AMPLA EXPOSIÇÃO PÚBLICA VIOLOU A HONRA, A IMAGEM E A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DE AMBOS PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O CONSEQUENTE DEVER DE RETRATAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS CONSTITUCIONAL E CIVILMENTE GARANTIDOS.4. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE, TÃO SOMENTE, EM SABER SE O RECORRIDO/DEMANDADO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS DIRIGIDAS AOS RECORRENTES/DEMANDANTES. 5. EM SUA EXORDIAL, A PARTE AUTORA NARROU QUE, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2025, O RÉU ENVIOU UMA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO AO PROGRAMA JORNAL DA RIO  EDIÇÃO DE DOMINGO , TRANSMITIDO POR RÁDIO DE AMPLA ABRANGÊNCIA REGIONAL E INTERNET, ACUSANDO-OS NOMINALMENTE DE SEREM OS RESPONSÁVEIS PELA CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NO POVOADO QUILOMBO MOCAMBO, EM PORTO DA FOLHA/SE. NA REFERIDA GRAVAÇÃO, REPRODUZIDA TAMBÉM EM GRUPOS DE WHATSAPP, O DEMANDADO QUALIFICOU A CONDUTA DOS PROMOVENTES COMO IRRESPONSABILIDADE , AFIRMOU QUE ESSES DOIS ESTÃO DEIXANDO A DESEJAR E AMEAÇOU DENUNCIÁ-LOS À PRESIDÊNCIA DA DESO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VEJAMOS TRECHO DESTACADO NA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL: BOM DIA, BOB JÚNIOR! BOB JÚNIOR, ESTOU AQUI, NESSE MOMENTO, NO QUILOMBO MOCAMBO E A FALTA DÁGUA AQUI É CONSTANTE. GOSTARIA QUE VOCÊ COLOCASSE AÍ NO AR A IRRESPONSABILIDADE DOS OPERADORES RONALDO E RONÁCIO. VOU ME SENTAR COM A PRESIDENTE DO QUILOMBO, PAULAMEIRE... IREMOS DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DA DESO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIAR ESSES DOIS OPERADORES: O RONALDO E O RONÁCIO. PORQUE TODOS OS FINAIS DE SEMANA O QUILOMBO MOCAMBO, QUE FICA A SETENTA METROS... FALTA DÁGUA NO POVOADO TODO. ESSA IRRESPONSABILIDADE NÓS IREMOS APURAR E PEDIR QUE A DESO TOME ESSAS PROVIDÊNCIAS, PORQUE FUNCIONÁRIO TEM QUE TRABALHAR E ESSES DOIS ESTÃO DEIXANDO A DESEJAR. (&).6. POR SUA VEZ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI, ALEGANDO TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COMO CIDADÃO, CONSUMIDOR E LÍDER QUILOMBOLA INDIGNADO COM A INTERRUPÇÃO CONTÍNUA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA COMUNIDADE. AFIRMOU AINDA QUE SE DIRIGIU À ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO ENCONTROU OS TRABALHADORES NO LOCAL, O QUE MOTIVOU A MANIFESTAÇÃO NO PROGRAMA RADIOFÔNICO. SALIENTOU QUE O POVOADO VIZINHO (NITERÓI) CONTAVA COM ABASTECIMENTO REGULAR, ENQUANTO O QUILOMBO MOCAMBO PERMANECIA DESPROVIDO DO SERVIÇO, GERANDO ESTRANHEZA QUANTO À GESTÃO LOCAL. POR FIM, NEGOU TER EXTRAPOLADO O DIREITO DE CRÍTICA.7. POIS BEM. DE INÍCIO, CUMPRE AFASTAR A TESE RECURSAL CONCERNENTE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO RECORRIDO COM A COMUNIDADE ATINGIDA. CONFORME SE EXTRAI DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O DEMANDADO COMPROVA A AQUISIÇÃO E A POSSE DE RESIDÊNCIA SITUADA NO POVOADO MOCAMBO (PP. 65/66), ALÉM DE INTEGRAR O CADASTRO DO ASSENTAMENTO LOCAL (P. 64), CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR ATINGIDO PELAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO HÍDRICO E JUSTIFICA O SEU LEGÍTIMO INTERESSE EM PLEITEAR A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.8. ADEMAIS, ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTE FEITO É EXÍGUO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CONTUNDENTE, A INTENÇÃO DELIBERADA DO REQUERIDO EM OFENDER A HONRA DOS REQUERENTES. COMUNGO, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) O REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E INTEGRANTE DA COMUNIDADE ATINGIDA, EXPRESSOU SUA INDIGNAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO HÍDRICO. OS PRÓPRIOS DEMANDANTES, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA, NÃO NEGAM A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE EM QUESTÃO. É NOTÓRIO E COMPREENSÍVEL QUE, EM MUNICÍPIOS E POVOADOS DO INTERIOR, A POPULAÇÃO FREQUENTEMENTE ASSOCIE A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NA PONTA DO SISTEMA, OPERANDO FISICAMENTE AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. O REQUERIDO MENCIONOU OS NOMES DOS DEMANDANTES ESTRITAMENTE NA CONDIÇÃO DE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, MOVIDO POR UM FORTE SENTIMENTO DE INSATISFAÇÃO PERANTE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE UM BEM VITAL À DIGNIDADE HUMANA E À SOBREVIVÊNCIA BÁSICA DE SUA COMUNIDADE. AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO ÁUDIO, COMO IRRESPONSABILIDADE E DEIXANDO A DESEJAR , DENOTAM UMA CRÍTICA CONTUNDENTE À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO NA LOCALIDADE. CONTUDO, CONTEXTUALIZADAS NO CENÁRIO DE FALTA DE ÁGUA CONTÍNUA, TAIS PALAVRAS NÃO EVIDENCIAM O INTUITO ESPECÍFICO DE DIFAMAR OU DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS TRABALHADORES. O ATO CARACTERIZA-SE MUITO MAIS COMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E COBRANÇA POR MELHORIAS DO QUE COMO UM ATAQUE PESSOAL DIRECIONADO A MACULAR A IMAGEM DOS REQUERENTES. AUSENTE O ANIMUS DIFFAMANDI , A CONDUTA NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. SEM A CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ELENCADOS NA CONSTITUIÇÃO (&).9. É CERTO QUE OS RECORRENTES ATUAM NA CONDIÇÃO DE MEROS EXECUTORES DENTRO DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA (DESO), NÃO DETENDO PODER DECISÓRIO SOBRE A GESTÃO DA MALHA DE DISTRIBUIÇÃO, TAMPOUCO RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FALHAS SISTÊMICAS DE ABASTECIMENTO. NESSE CONTEXTO, SOB O PRISMA DA ESTRITA PRECISÃO FÁTICA E FUNCIONAL, A RECLAMAÇÃO VEICULADA PELO RECORRIDO REVELOU-SE INCORRETA E INJUSTA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA PONTA DO SISTEMA, PORQUANTO O PROTESTO DIRECIONOU A RESPONSABILIDADE POR UM PROBLEMA ESTRUTURAL DA EMPRESA A QUEM APENAS EXECUTA ROTINAS OPERACIONAIS. TODAVIA, A OCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU INCORREÇÃO NO DIRECIONAMENTO DA CRÍTICA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NA ESFERA CIVIL.10. REFORÇO QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS/EXPRESSÕES MAIS CONTUNDENTES, TAIS COMO IRRESPONSÁVEIS, DEIXANDO A DESEJAR E FUNCIONÁRIO TEM QUE TRABALHAR , AGINDO COM ANIMUS CRITICANDI, ISTO É, COM A ESPECIAL VONTADE DE CRITICAR UMA CONDUTA QUE ENTENDE NÃO SER CORRETA. DESTARTE, NO CASO EM TELA, AS TERMOLOGIAS TIDAS POR OFENSIVAS, AINDA QUE EIVADAS DE OPINIÕES SEVERAS E INJUSTAS, SE SITUAM NOS LIMITES DAS CRÍTICAS TOLERÁVEIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ENCONTRAREM-SE RELACIONADAS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA SUPOSTAMENTE OFENDIDA. NESSA TOADA, TAL PROVOCAÇÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A ESPECIAL INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA OBJETIVA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, ATÉ PORQUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A PRESENÇA DE INTENÇÃO OCULTA DECUNHO PESSOAL QUE SE AFASTEM DA CRÍTICA PROFISSIONAL.11. COM EFEITO, A MEU VER, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE RECLAMANTENÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.SALIENTE-SE NOVAMENTE QUE NEM TUDO O QUE NÃO SE GOSTA DE OUVIR OU DE LER A SEU RESPEITO, AINDA QUE INJUSTO, AINDA QUE EM LETRAS ÁCIDAS E CONTUNDENTES,TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR LESÃO SIGNIFICATIVA. TAIS DISSABORES, EMBORA INDESEJÁVEIS, FAZEM PARTE DA VIDA COTIDIANA, NÃO CAUSANDO, POR SI SÓ, SOFRIMENTO MORAL EXTRAORDINÁRIO.12. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM ULTRAPASSADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, TENHO PELA AUSÊNCIA DE FATO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO REPARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL TENHO COMO CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA FUSTIGADA.13. PORTANTO, NÃO TENDO O RECORRENTE LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR O DESACERTO NA SENTENÇA FUSTIGADA, ENTENDE-SE QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PROFLIGADA, EM SUA INTEGRALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO-A NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DOS RECORRENTES.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.