0001611-38.2025.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560001626 NÚMERO ÚNICO: 0001611-38.2025.8.25.0002 REQUERENTE : CARLOS VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ANTHONY NICASSIO SILVA CAMPOS - OAB: 17067-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLOS VIEIRA DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN S.A. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPUTADAS AO DEMANDANTE, POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICO A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO OU DE QUALQUER PENDÊNCIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA RESPOSTA EM IGUAL PRAZO, CONFORME O ARTIGO 1.010, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.