0001607-75.2024.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - Vara Criminal

Processo 0001607-75.2024.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCAS FERRANTE FONSECA - Vistos. Oficie-se à senhora assistente social responsável técnico do CPMA - Olímpia solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) sentenciado(a) cumpriu serviços comunitários do mês de fevereiro/2026 em diante, informando as horas efetivamente cumpridas, consignando-se a necessidade de comunicar mesmo em caso de ausência, a possibilitar que eventuais providencias sejam adotadas pelo Juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo. De ora em diante, visando à melhor fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos, em especial, prestação de serviços comunitários, comunico que a CPMA - Olímpia deverá encaminhar as informações de forma trimestral. Advirto a serventia de que, caso o prazo não seja atendido, deverá ser certificado, e oficiado à responsável técnica pela CPMA - Olímpia - SP reiterando a necessidade de informações no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de eventual desatendimento, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP)