2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587101629 NÚMERO ÚNICO: 0001606-82.2025.8.25.0077 REQUERENTE : JOSE PORTUGAL DA CONCEICAO ADV. : TASIANE DA PURIFICAÇAO COSTA - OAB: 16420-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, E DIANTE DE TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DA REQUERIDA, PARA: A) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA REQUERIDA E AS PRELIMINARES VENTILADAS; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PROVENIENTE DO TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS DISCUTIDO NOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, O VALOR REFERENTE À PARCELA EFETIVAMENTE DESCONTADA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA EM OUTUBRO/2025, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DESTA DATA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONDENO A PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), POR EQUIDADE, EM VISTA DO PROVEITO ECONÔMICO MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC.. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.