0001604-30.2026.5.12.0000

Intimação

TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001604-30.2026.5.12.0000 REQUERENTE: ADRIANA CARPI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f62618 proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021, e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Verifico que o precatório foi autuado no PJe de 2º grau, devendo ser retificado para as adequações pertinentes. No ofício precatório de #id:a6e9135 consta como data da última atualização 30.06.2026, quando o correto é 31.05.2026, visto que, embora a planilha de cálculo de #id:931a3b4 indique como data de liquidação 30.06.2026, esta utiliza como índice de correção de cálculo a taxa 'IPCA' referente ao mês de maio de 2026. Assim, por se tratar de erro material, considere-se como data da última atualização 31.05.2026. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - A.C.