2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50740/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601039739 NÚMERO ÚNICO: 0001603-66.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601024434 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601024434 EMBARGANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - JORGE LUÍS SANTANA LUDUVICE ADVOGADO - ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E À MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTENDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 POR CONSIDERÁ-LA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHÊ-LOS, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM GERAR EFEITOS MODIFICATIVOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO.