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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001602-78.2018.8.24.0025/SC
ACUSADO: JAISON TOIGO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386)
DESPACHO/DECISÃO
Sobre o pedido do Ministério Público (ev. 1382.1), intime-se a defesa para manifestação.