0001602-14.2022.8.16.0170

Intimação

TJPR · 2ª Vara Criminal de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001602-14.2022.8.16.0170 Processo: 0001602-14.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro, - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): VALDECIR MAZURECK (RG: 77053492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.393.319-37) Rodovia BR-277, KM 579 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Considerando que já houve fixação de honorários na sentença referente ao trabalho do defensor até então desempenhado (mov.104.1), em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr.MICHEL RODRIGO DE LIMA OAB/PR 27.971 o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pelo pedido de concessão de indulto Natalino 2025. Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. 3 Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora da inserção no sistema. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito