0001601-02.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640801093 NÚMERO ÚNICO: 0001601-02.2026.8.25.0085 AUTOR : ANNE KARINE SILVA SOUZA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE RÉU : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE RÉU : CVC ADV. : MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094-PE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6° E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5°, 6° E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS A PAGAREM À RECLAMANTE, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDO, QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ). CONDENO, AINDA, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS, AO PAGAMENTO DE R$ 1.006,92 (MIL E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, JÁ COMPREENSIVOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.