0001600-74.2025.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202575001035 NÚMERO ÚNICO: 0001600-74.2025.8.25.0045 EXEQUENTE : MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE EXECUTADO : SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE DEMANDA RETIFICAÇÃO, PORQUANTO PROMOVE A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20%, INCLUSIVE SOBRE A PRÓPRIA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ANTERIORMENTE FIXADA. COM EFEITO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO DEVEM SER CALCULADOS NOS EXATOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA, ENQUANTO OS HONORÁRIOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, INCIDEM SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO, NÃO SE ADMITINDO A SUA APLICAÇÃO SOBRE A PRÓPRIA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE MODO A PRODUZIR INDEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DE SUAS ADVOGADAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RETIFIQUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NO ART. 523, § 1º, DO CPC, EXCLUINDO A INDEVIDA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS E, ESPECIALMENTE, QUALQUER INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS PRÓPRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL JÁ FIXADA NO TÍTULO. A NOVA MEMÓRIA DEVERÁ DISCRIMINAR SEPARADAMENTE O CRÉDITO PRINCIPAL, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, DE MODO A PERMITIR A ADEQUADA CONFERÊNCIA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. APRESENTADA A PLANILHA RETIFICADA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.