0001600-32.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46219/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751550 NÚMERO ÚNICO: 0001600-32.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586001607 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - B.B.S................ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - J.F.A.................. ADVOGADO - JEFESSON SANTOS SANTANA - OAB: 14898/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. ART. 166, IV E V, E ART. 595, AMBOS DO CÓDIGOS CIVIL. TEMA 927 DO STJ.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE OPÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS ELETRÔNICO E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO ELETRÔNICO DE CESTA DE SERVIÇOS PACTUADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO; (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO; E (IV) SABER QUAIS SÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER LER NEM ESCREVER, O INSTRUMENTO PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. A CONTRATAÇÃO DIGITAL E AS VALIDAÇÕES ELETRÔNICAS GENÉRICAS, DESTITUÍDAS DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, PADECEM DE VÍCIO INSANÁVEL DE FORMA, ENSEJANDO NULIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 166, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL PRESSUPÕE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESES DE ANALFABETISMO. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 927 (EARESP N. 676.608/RS), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOBRADA PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. A SUPRAÇÃO CONTINUADA DE VERBAS DE CONTA CORRENTE DE CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO, DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SUCESSÃO LEGISLATIVA NO TEMPO, INCLUINDO AS DIRETRIZES DA LEI N. 14.905/2024, DO TEMA REPETITIVO 1.368 E DAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO EXIGE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA. A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA APÓS 30/03/2021 ENSEJA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME TEMA 927 DO STJ. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE IDOSO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJOS JUROS E CORREÇÃO OBSERVAM A LEI N. 14.905/2024 E O TEMA 1.368 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, IV E V, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 E 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, PARÁGRAFO 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL. STJ, RESP N. 2.150.278/PR. STJ, SÚMULA 43. STJ, SÚMULA 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.