0001600-14.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49136/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601039728 NÚMERO ÚNICO: 0001600-14.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601003074 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601003074 EMBARGANTE - ALLISSON FEITOSA DE MELO ADVOGADO - ROSANA PEREIRA AMARAL - OAB: 15097/SE EMBARGADO - UBER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. APONTAMENTO CRIMINAL EM DATA ANTERIOR À ADMISSÃO NA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NÃO OS ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.