0001598-31.2025.8.25.0037

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049988 NÚMERO ÚNICO: 0001598-31.2025.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202571101620 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSENE MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA PETIÇÃO INICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA (ART. 492 DO CPC). ANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ESPECIAL CONSIDERAÇÃO À AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA EXORDIAL ACERCA DO QUANTUM ESPECÍFICO SUBTRAÍDO, LIMITANDO-SE A INFORMAR O PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.