2026-09-16 · TJSP
Processo 0001597-41.2021.8.26.0366 (processo principal 3000131-39.2013.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Ferreira Silva - BFB Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Às fls. 177/178, a executada requer a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao numerário remanescente em conta judicial. A providência já foi autorizada pela sentença de fls. 124/125, que determinou expressamente a expedição de MLE em favor da executada quanto ao depósito realizado a título de garantia, sendo posteriormente constatada a existência de saldo disponível na conta judicial de fl. 167 e determinada sua intimação para viabilizar o levantamento à fl. 173. Todavia, o formulário apresentado à fl. 178 contém inconsistência quanto aos dados do beneficiário e da conta indicada para crédito, os quais devem corresponder de forma inequívoca à parte favorecida pela ordem de levantamento ou estar acompanhados de documentação apta a justificar o pagamento em favor de terceiro. 1.1. Assim, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo formulário MLE devidamente preenchido, com a correta identificação da beneficiária e dos dados bancários para crédito, esclarecendo e comprovando, se for o caso, eventual indicação de conta de titularidade diversa. 1.2. Regularizado, EXPEÇA-SE o MLE em favor da executada, conforme já determinado às fls. 124/125. 2. Quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome da advogada Carla Cristina Lopes Scortecci, OAB/SP 248.970, observe-se o já determinado à fl. 173 quanto às anotações necessárias no cadastro processual. Intime-se. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)