0001596-85.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300717 NÚMERO ÚNICO: 0001596-85.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (D.B.D.S.) ADV. : GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DEISIANE BATISTA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, EM FAVOR DA AUTORA, AS SEGUINTES VERBAS: A) R$ 6.766,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA E O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO PERÍODO DE 01/02/2023 A 31/12/2023, OBSERVADA A SEGMENTAÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL (R$ 1.302,00, UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS, DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2023; E R$ 1.320,00, UM MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023); B) R$ 1.210,00 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS), A TÍTULO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (11/12 AVOS); C) R$ 1.613,33 (UM MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS (11/12 AVOS) ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DESCRITAS NAS ALÍNEAS A, B E C INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CALCULADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL; SOBRE A VERBA DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DESCRITA NA ALÍNEA D INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, O SEGUINTE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO: (I) ATÉ 08/09/2025, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE E UTILIZADA UMA ÚNICA VEZ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; (II) A PARTIR DE 09/09/2025 E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, APLICAR-SE-Á O ÍNDICE CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, LIMITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, À TAXA SELIC, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. OS VALORES ORA FIXADOS DEVERÃO SER OBJETO DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS ESTRITAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA DECISÃO, PRESCINDINDO-SE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAL COMO JÁ RECONHECE A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, RESTANDO INDEFERIDO, NESSE PARTICULAR, O PEDIDO DO ITEM 4.6 DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.