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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 0001595-56.2010.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA DE SAO FRANCISCO DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO POTTER (OAB SC063296) ADVOGADO(A): WILLIAN RENATO CERVO VIEIRA (OAB SC054411) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) APELADO: MARISTELA ELISANE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA MARIA SANDRINI RAGUSA (OAB SC061359B) APELADO: EDISON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA MARIA SANDRINI RAGUSA (OAB SC061359B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E POR VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
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