Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0001595-34.2025.5.09.0664 RECORRENTE: ROSANA DE ANDRADE SANTOS RECORRIDO: IDEALIZE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001595-34.2025.5.09.0664, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS MANUAIS. VALIDADE DOS CONTROLES. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E IMPRECISA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença na qual se reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou-se improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. O Juízo de origem entendeu que, embora houvesse registros intervalares uniformes em determinados períodos, a prova oral não foi suficiente para desconstituir os controles de jornada, prevalecendo a prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prova oral produzida nos autos é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto e demonstrar a supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cartões de ponto, preenchidos manualmente, apresentam variações nos horários de entrada e saída, registrando intervalo intrajornada uniforme, circunstância que, por si só, não invalida os controles, diante da possibilidade de pré-assinalação prevista no art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da reclamante revela que a redução do intervalo ocorria apenas em situações específicas, como ausência de colega ou substituição do zelador, reconhecendo que usufruía uma hora de descanso quando havia outro empregado para o revezamento. A testemunha indicada pela autora prestou depoimento impreciso quanto ao local e ao período em que teria ocorrido a alegada redução do intervalo, alternando referências entre empreendimentos distintos e comprometendo a força probatória de suas declarações. A prova testemunhal também apresenta contradição quanto ao modo de preenchimento dos cartões de ponto, divergindo da versão sustentada pela autora na réplica. A prova produzida pela reclamada confirma a existência de revezamento entre empregados para viabilizar a fruição do intervalo intrajornada e não demonstra interferência da carga de trabalho na concessão do período de descanso. Diante da inconsistência e da divisão da prova oral, prevalecem os registros documentais, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto e a efetiva supressão do intervalo intrajornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A uniformidade dos registros de intervalo intrajornada não invalida, por si só, os cartões de ponto, diante da possibilidade de pré-assinalação prevista no art. 74, § 2º, da CLT. A prova testemunhal contraditória, imprecisa ou inconsistente não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada. Incumbe ao empregado demonstrar a invalidade dos registros de jornada e a efetiva supressão do intervalo intrajornada, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 818, I; CPC, art. 373, I. Em Sessão Presencial realizada em 26/08/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Paulo Ricardo Pozzolo e Odete Grasselli; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Odete Grasselli (Relatora), Arnor Lima Neto e Sergio Murilo Rodrigues Lemos; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ROSANA DE ANDRADE SANTOS e contrarrazões; no mérito por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 26 de agosto de 2026. CURITIBA/PR, 28 de agosto de 2026. SARITA GIOVANINI Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE ANDRADE SANTOS
TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0001595-34.2025.5.09.0664 RECORRENTE: ROSANA DE ANDRADE SANTOS RECORRIDO: IDEALIZE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001595-34.2025.5.09.0664, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS MANUAIS. VALIDADE DOS CONTROLES. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E IMPRECISA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença na qual se reconheceu a validade dos cartões de ponto e julgou-se improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. O Juízo de origem entendeu que, embora houvesse registros intervalares uniformes em determinados períodos, a prova oral não foi suficiente para desconstituir os controles de jornada, prevalecendo a prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prova oral produzida nos autos é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto e demonstrar a supressão do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cartões de ponto, preenchidos manualmente, apresentam variações nos horários de entrada e saída, registrando intervalo intrajornada uniforme, circunstância que, por si só, não invalida os controles, diante da possibilidade de pré-assinalação prevista no art. 74, § 2º, da CLT. O depoimento da reclamante revela que a redução do intervalo ocorria apenas em situações específicas, como ausência de colega ou substituição do zelador, reconhecendo que usufruía uma hora de descanso quando havia outro empregado para o revezamento. A testemunha indicada pela autora prestou depoimento impreciso quanto ao local e ao período em que teria ocorrido a alegada redução do intervalo, alternando referências entre empreendimentos distintos e comprometendo a força probatória de suas declarações. A prova testemunhal também apresenta contradição quanto ao modo de preenchimento dos cartões de ponto, divergindo da versão sustentada pela autora na réplica. A prova produzida pela reclamada confirma a existência de revezamento entre empregados para viabilizar a fruição do intervalo intrajornada e não demonstra interferência da carga de trabalho na concessão do período de descanso. Diante da inconsistência e da divisão da prova oral, prevalecem os registros documentais, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto e a efetiva supressão do intervalo intrajornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A uniformidade dos registros de intervalo intrajornada não invalida, por si só, os cartões de ponto, diante da possibilidade de pré-assinalação prevista no art. 74, § 2º, da CLT. A prova testemunhal contraditória, imprecisa ou inconsistente não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada. Incumbe ao empregado demonstrar a invalidade dos registros de jornada e a efetiva supressão do intervalo intrajornada, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 818, I; CPC, art. 373, I. Em Sessão Presencial realizada em 26/08/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Paulo Ricardo Pozzolo e Odete Grasselli; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Odete Grasselli (Relatora), Arnor Lima Neto e Sergio Murilo Rodrigues Lemos; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ROSANA DE ANDRADE SANTOS e contrarrazões; no mérito por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 26 de agosto de 2026. CURITIBA/PR, 28 de agosto de 2026. SARITA GIOVANINI Intimado(s) / Citado(s) - IDEALIZE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal