Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100463 NÚMERO ÚNICO: 0001594-48.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEFA MARIA DE SANDES SANTANA ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: COM A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SOBRE ELAS SE MANIFESTAREM EM 5 (CINCO) DIAS E, NO CASO DE ACEITAÇÃO, DEVERÁ O REQUERIDO PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO.
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