0001592-59.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001610 NÚMERO ÚNICO: 0001592-59.2026.8.25.0014 REQUERENTE : NAIANE MARTINS DA SILVA ADV. : ALBECI PEREIRA RIBEIRO - OAB: 16947-SE REQUERIDO : JOSÉ WALISON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA....: [...] TENDO EM VISTA A OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, EM QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM OCORRER POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, E COM FULCRO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME ENDEREÇO ELETRÔNICO E UM NÚMERO DE CELULAR (PRÓPRIO E DE SEU ADVOGADO), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). [...] PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE SEU IMPOSTO DE RENDA , CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, OU COMPROVAR A ISENÇÃO ALEGADA MEDIANTE JUNTADA DA CONSULTA REALIZADA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL, COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, BEM COMO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADA NOS MOLDES DA LEI N.º 7.115/83 E DA IN RFB Nº 1548/2015, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 864/2008 DE 25/07/2008, A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DEIXOU DE EXISTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.