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TJSP · Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0001592-14.2026.8.26.0408 (processo principal 1503047-13.2021.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Marcio Antonio de Lima E Silva - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Intimada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, a Fazenda deixou de oferecer impugnação (fls. 13). Em consequência, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fls. 02. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, deverá o exequente solicitar a expedição de ofício precatório e/ou requisitório através do portal e-Saj protocolo eletrônico de Petições Intermediárias, observando-se que o expediente tramitará na forma eletrônica. O exequente deverá comprovar nestes autos o referido peticionamento. Comprovado, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA (OAB 111978/SP), KARINE SILVA DE LUCA (OAB 375307/SP)
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