0001589-12.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara

Processo 0001589-12.2026.8.26.0650 (processo principal 1003245-21.2025.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (art. 513 c.c 515, ambos do NCPC). Com fundamento no art. 523 do Novo Código Processual, uma vez ainda não compelido(a)(s) espontaneamente a satisfazer a sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas, em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do NCPC. Saliento que a intimação deverá ser feita na forma do art. 513, §2º, do NCPC, qual seja: por carta quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído (inc. II); recolhida a taxa necessária, no prazo de quinze dias, expeça-se carta de intimação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) desde já advertido(a)(s) de que, decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, além da multa legalmente prevista, serão buscados os meios necessários para a satisfação da dívida, tal como bloqueio de bens e a formalização de penhora. Nos termos do art. 523, §1º, do NCPC, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Na forma do art. 525 do NCPC, "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré em 10% (dez por cento) do valor total da execução. Int. - ADV: GUILHERME DUARTE ORTEGA (OAB 550774/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP)