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TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Distribuição
Processo 0001587-88.2026.5.10.0019 distribuído para 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300322100000056281517?instancia=1
TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001587-88.2026.5.10.0019 RECLAMANTE: JUTACIO CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2013240 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor EUNICE AMELIA BANDEIRA SERRA YAMAMARU, no dia 04/09/2026. DECISÃO Vistos. JUTACIO CARVALHO DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista em face de SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, alegando, em síntese, que laborou para a ré, na função de motorista, no período de 01/12/2012 a 12/11/2014, exposto a ruído superior a 90 dB e a condições de periculosidade. Afirma que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP fornecido pela reclamada não contém informações verídicas sobre a atividade exercida pelo autor. A fim de subsidiar o pedido de aposentadoria especial, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o Juízo determine o imediato fornecimento do PPP e do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Pois bem. O art. 300 do NCPC prevê os requisitos para a concessão de tutela de urgência:"elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Procedendo a uma cognição sumária do caso, não vislumbro, no presente momento, os requisitos para concessão do provimento liminar pleiteado. No caso, o documento de Id e848462 demonstra que a reclamada forneceu ao reclamante o respectivo PPP, no qual foram registradas a função exercida, a descrição das atividades e a exposição ao agente físico ruído, com intensidade de 83,9 dB(A) em determinados períodos e de 76,5 dB(A) em outro. A pretensão deduzida, portanto, não se limita ao fornecimento de documento, mas envolve a alteração dos dados técnicos nele consignados, mediante o reconhecimento de que o reclamante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos registrados e a condições de periculosidade. A comprovação dessas circunstâncias demanda dilação probatória, além da prévia instauração do contraditório. Deste modo, não atendidos os requisitos legais, deixo de conceder, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental. Ato contínuo, designo os seguintes dia e horário para audiência PRESENCIAL (não una) Inicial (rito sumaríssimo): 03/11/2026 às 14:15. A audiência será realizada na 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (513 Norte, Bl. B, Lotes 2 e 3, Sala 320), exigida a presença das partes, independentemente da de advogado. Ausente a parte autora, haverá arquivamento. Ausente a parte ré, não sendo ela revel, será confessa quanto à matéria de fato, já que as partes poderão ser interrogadas. Ainda que haja defesa nos autos, a parte ré ausente não representada na audiência por advogado será revel. Haverá tentativa de acordo. A parte ré poderá trazer proposta para início das negociações e a parte autora deverá, se o caso, trazer CTPS física e extrato do FGTS. Não havendo acordo, será recebida defesa eventual e previamente juntada pela parte ré já com prova documental, no PJe, sendo que, ausente defesa, a parte ré será revel. Caso necessário, uma audiência será designada para coleta de provas orais. Petição inicial e documentos poderão ser acessados na Vara ou, por meio do navegador Firefox, pelo link https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao (chaves elencadas na notificação). Publique-se para ciência da parte autora. Intime-se a reclamada para ciência da audiência inaugural designada. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUTACIO CARVALHO DOS SANTOS
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