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TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas
Processo 0001587-84.2026.8.26.0442 (processo principal 1509295-14.2026.8.26.0442) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Wellington Machado Nicolucci - Fls. 01/03 e 07/08: Com razão o i. representante do Ministério Público. Por ora, não há como liberar a arma apreendida, devendo ser aguardada a conclusão das investigações, cabendo ao r. Juízo Criminal competente decidir sobre eventual liberação caso sobrevenha denúncia. No mais, oficie-se a Polícia Federal tal como requerido na cota retro, instruindo-se o ofício com cópias da manifestação do Ministério Público e da petição inicial (fls. 01/03 e 07/08). Arquive-se oportunamente. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: FLÁVIO DE ALENCAR GONÇALVES (OAB 471177/SP)
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