0001587-69.2025.8.16.0128

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0001587-69.2025.8.16.0128(Recurso Inominado) Relator(a):Austregésilo Trevisan Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU ENDEMIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito de servidora pública municipal, na função de agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com reflexos em 13º salário, férias e horas extras, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. O Município questiona a base de cálculo adotada, sustentando a prevalência da legislação municipal sobre o regime estatutário da servidora.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, em detrimento da base de cálculo prevista em lei municipal.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016.2. A aplicação da Lei Federal prevalece sobre a legislação municipal, em razão do princípio da especialidade e por ser norma posterior, garantindo a unidade e coerência do Sistema Jurídico.3. A utilização do vencimento como base de cálculo não viola a Súmula Vinculante nº 04 do STF, pois não se trata de alteração do índice pelo Judiciário, mas da correta aplicação da lei federal.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, confirmou a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional e das normas federais aos servidores estatutários municipais que exercem essas funções.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É constitucional a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, prevalecendo sobre normas municipais em razão do princípio da especialidade.