0001587-18.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640801084 NÚMERO ÚNICO: 0001587-18.2026.8.25.0085 AUTOR : MARCIA CHAGAS SANTOS BORGES ADV. : ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007-SE RÉU : FIDC IPANEMA VI ADV. : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: 78403-MG SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARCIA CHAGAS SANTOS BORGES EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI PARA CONDENAR MARCIA CHAGAS SANTOS BORGES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 844,76 (OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI APRECIADO ANTERIORMENTE, RESTA PREJUDICADO O SEU EXAME DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.