Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001585-76.2025.8.26.0272 (processo principal 1001271-16.2025.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Edna Pavinatto Barbosa - Vistos. Ante a petição da autora de páginas 47/48, determino a intimação do Município de Itapira, por intermédio de seu portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o cumprimento da sentença, esclarecendo especificamente se possui e pode fornecer as informações constantes do item "a" do requerimento administrativo nº 0382/2025, consistente em certidão contendo demonstrativo detalhado de cálculos, datas previstas para aposentadoria e respectivos valores de proventos da exequente, providenciando sua apresentação nos autos ou justificando, de forma circunstanciada, eventual impossibilidade de atendimento. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive a fixação de multa coercitiva, caso constatada resistência ao cumprimento do comando judicial. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal