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TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0001585-14.2026.5.18.0014 AUTOR: SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS RÉU: FABRICIO JACINTO FELIPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af051f proferida nos autos. DECISÃO / PEDIDO LIMINAR / RECLAMADA APRESENTAR DEFESA O SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS, na qualidade de substituto processual, propôs esta ação de cumprimento de norma coletiva de trabalho em face de FABRICIO JACINTO FELIPE LTDA (CNPJ:40.699.921/0001-09), para que esta seja compelida a efetuar o pagamento das contribuições sindicais patronais devidas. 1-PEDIDO LIMINAR O Sindicato-autor requer, liminarmente: 1- "... A concessão de liminar, intimando a Reclamada para apresentar a documentação que demonstra se a mesma tem funcionários e a quantidade dos mesmos, com aplicação de multa diária ... " Indefiro o pedido de tutela provisória para compelir a Reclamada, liminarmente, a apresentar documentos que comprovem a existência e a quantidade de empregados, sob pena de multa diária. A medida pleiteada possui natureza de antecipação de prova, sem demonstração de urgência ou risco de dano irreparável que justifique sua concessão liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, a instrução probatória ocorrerá em momento oportuno, assegurado o contraditório. Eventual recusa injustificada da Reclamada em exibir documentos poderá ser valorada no momento processual adequado, nos termos do art. 400 do CPC. Indefiro a liminar pleiteada. 2- RECLAMADA APRESENTAR DEFESA Notifique-se a demandada para, no prazo de 15 dias úteis, anexar aos autos a defesa, documentos e eventual proposta conciliatória, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Estando a defesa nos autos, intime-se a parte autora, para vista dos documentos apresentados com a defesa, devendo, caso queira, apresentar impugnação, também no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo designado para a impugnação, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Não sendo apresentada defesa no prazo concedido, voltem os autos conclusos para designar encerramento da instrução. Intimação automática ao sindicato-autor. Notifique-se a empresa demandada. GOIANIA/GO, 31 de agosto de 2026. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Distribuição
Processo 0001585-14.2026.5.18.0014 distribuído para 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA na data 27/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26082800300962700000085038122?instancia=1
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