0001584-84.2023.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001584-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. da S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. O. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR EM CASO DE TRABALHO FORMAL E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INFORMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO ARBITRADO. VALOR ESTABELECIDO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Lais da Silva (OAB: 37461/PE) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar