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Publicações do processo
0001583-18.2024.8.26.0539
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Processo 0001583-18.2024.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDERSON FLORIANO DOMICIANO - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 127/128, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Contudo, observo que o referido cálculo não contempla a análise da prescrição da pretensão executória estatal. Assim, elabore-se o cálculo prescricional, observando-se, para tanto, como marco inicial da contagem, a data da revogação do sursis. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, conforme já determinado anteriormente nas decisões de fls. 109/110 e 125/126. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)
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