0001580-87.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587001588 NÚMERO ÚNICO: 0001580-87.2025.8.25.0076 REQUERENTE : ERISNELSON DE JESUS ALVES ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, OS QUAIS FIXO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO DEMANDANTE (FL. 147), AS REFERIDAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE O ART. 98, § 3º, DO CPC, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 8º, C/C ART. 98, § 4º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC), REMETENDO-SE EM SEGUIDA OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.