0001580-58.2023.8.25.0076

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854332 NÚMERO ÚNICO: 0001580-58.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387001597 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA CRISTINA SANTOS ADVOGADO - AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. DIREITO CIVIL. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 NA PARTE DISPOSITIVA. A AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELA AUTORA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, BEM COMO A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NO MÉRITO DO RECURSO DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, O QUE FOI ESCORREITAMENTE APLICADO NA ORIGEM. DECLARADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. 2. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS SEM REPERCUSSÕES GRAVOSAS EXTRAORDINÁRIAS CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO. 3. TODAVIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDADA E A VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, MOSTRA-SE IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA DE ORIGEM EM R$ 2.000,00, SENDO VEDADA SUA EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.