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TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001579-76.2026.5.12.0045 RECLAMANTE: JOSE NILSO GONCALVES RECLAMADO: HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd2e03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O art. 852-A da CLT determina que os dissídios individuais cujo valor não excede a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que atuar como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo assim, retifique-se a autuação no sistema, com a adequação do rito para ordinário, uma vez que presente ente público no polo passivo. Outrossim, analisando a petição inicial, observo que a autora não indicou valor ao pedido de pagamento de FGTS do período e indenização compensatória de 40% sobre FGTS, consignado no item XV, n; 7, apontou apenas valor "a apurar", o que não atende ao disposto no art. 852-B da CLT. Concedo à autora prazo para emendar a petição inicial, em 15 dias, com indicação de valor ao pedidos acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 852-B, § 1º, da CLT). Intime-se. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 03 de setembro de 2026. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSO GONCALVES
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Distribuição
Processo 0001579-76.2026.5.12.0045 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ na data 31/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090100300367500000091291731?instancia=1
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