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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3311103/CE (2026/0272951-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FRANCISCA RAFAELA UCHOA DE MESQUITA ADVOGADO:THALES SOARES VASCONCELOS - CE043222 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1.
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