0001577-15.2017.8.26.0617

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 0001577-15.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Lucas Leão Soares - - Rosevaldo Rodrigues dos Santos - - Paulo Henrique Serrano - JOAO EMILIO FERNANDES TELES - Ante o exposto: a) ACOLHO parcialmente a justificativa apresentada, para reconhecer que o não pagamento da parcela vencida em agosto de 2026 decorreu de causa não imputável ao averiguado, afastando, quanto a ela, a caracterização de descumprimento voluntário e injustificado do acordo; b) Fica INTIMADO o averiguado, por meio das advogadas constituídas, via DJEN, acerca dos novos dados bancários da vítima informados às fls. 671, a saber: BIMBO DO BRASIL LTDA., Banco Itaú (341), Agência 0910, Conta Corrente 01929-8, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para quitação das parcelas vencidas e não comprovadas (maio, junho, julho e agosto de 2026), ou, alternativamente, para comprovação documental dos pagamentos porventura já realizados quanto às competências de maio a julho de 2026; c) Retome-se o cronograma das parcelas vincendas a partir da intimação de que trata o item anterior, mantido, no mais, o calendário pactuado na cláusula 4ª do acordo, sem prejuízo do saldo remanescente; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de depósito judicial das parcelas, ante a disponibilização de conta bancária válida da vítima; Decorrido o prazo, sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOANA DANTAS FREIRIAS (OAB 303005/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), RICARDO LUÍS PRESTA (OAB 168622/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), TIAGO TORRES PEREIRA (OAB 425869/SP), JORGE DIMAS AFONSO MARTINS (OAB 126971/SP), JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)