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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683001110 NÚMERO ÚNICO: 0001577-13.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : MARIA ZELHA MANGUEIRA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE EXECUTADO : AAPB - ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL ADV. : IVONE GURGEL MOURA DE SOUSA - OAB: 1457-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC... DETERMINO: 1 ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO. 2 SE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU ANTES DE UM ANO ATRÁS, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR A QUANTIA, SOB PENA DE A DÍVIDA SER ACRESCIDA DE 10% DE MULTA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR EXECUTADO, TUDO CONFORME O ART ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2 SE O TRÂNSITO EM JULGADO ULTRAPASSOU UM ANO, INTIME-SE O EXECUTADO PESSOALMENTE E POR CARTA. 3 EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, SEM NECESSIDADE DE CONFERIR VISTAS AO EXEQUENTE OU FAZER CONCLUSOS OS AUTOS, SEJA EXPEDIDO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NO VALOR DO DÉBITO, ACRESCIDO DE 10% REFERENTE À MULTA E MAIS 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).