0001576-81.2026.8.19.9000

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001576-81.2026.8.19.9000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL I JUI ESP CIV Ação: 0840164-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00060365 IMPTE: MARISA GUIMARAES LIMA ADVOGADO: MARISA GUIMARÃES LIMA OAB/RJ-065932 IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: MARIA WILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA GUIMARÃES NETTO OAB/RJ-190110 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conceder, em parte, a segurança para afastar a constrição eletrônica sobre os valores que comprovadamente não integram o patrimônio da impetrante e pertencem a terceiros (locadoras) com a consequente restituição/levantamento da quantia de R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais) e, de outro lado, determina-se o regular prosseguimento da execução em relação aos valores remanescentes com expressa revogação da medida liminar. Extinção do processo com resolução do mérito. Ciência à autoridade coatora e aos demais interessados. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, dê-se baixa e arquive-se.