0001575-87.2024.8.16.0161

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0001575-87.2024.8.16.0161(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: AÇÃO DE LIMITAÇÃO E DESCONTOS COM BASE NO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO.(B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE OBRIGAÇÕES QUE A AUTORA PRETENDE SUBMETER À REPACTUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA PRETENSÃO. (C) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DA DEFESA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVA A RENDA, AS DESPESAS E AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES INCONTROVERSOS. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE POSSUI CARÁTER INSTRUMENTAL À REPACTUAÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS. (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE EXPLICITOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS PARA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EVENTUAL DESACERTO DAS CONCLUSÕES QUE CARACTERIZA ERRO DE JULGAMENTO, E NÃO VÍCIO FORMAL.(E) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO POSTULADA PELOS RÉUS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA ELABORAÇÃO DO PLANO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 3º, DO CDC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO ATUALIZADO E OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.(F) CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. MODALIDADES NÃO PREVISTAS ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DO DEVEDOR. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA LIMITAÇÃO ISOLADA DOS DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE E NÃO DA INCLUSÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO GLOBAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.(G) MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA TITULAR DE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COMO PROFESSORA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO BRUTA E LÍQUIDA SUPERIORES ÀQUELAS CONSIDERADAS NA SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA QUE DEDUZ NOVAMENTE, DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JÁ DESCONTADAS EM FOLHA. DUPLICIDADE QUE REDUZ ARTIFICIALMENTE A RENDA DISPONÍVEL. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECLARADAS, SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE SEISCENTOS REAIS PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022. DESPESAS ORDINÁRIAS INFORMADAS QUE TAMBÉM SÃO INFERIORES À RENDA DISPONÍVEL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS.(H) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS (CPC, ART. 87). EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO ART. 98 DO CPC.RECURSOS PROVIDOS.