Processo 0001574-79.2026.4.05.8404

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0001574-79.2026.4.05.8404 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JILDEAN MAXIMIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON GUNAVING FERNANDES DE SOUZA - RN20083 REU

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