0001573-58.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001573-58.2026.8.26.0650 (processo principal 1000007-57.2026.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Rosa Rossi - Comprove a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença ("... DETERMINAR que a ré cesse imediatamente as retenções a este título em folha de pagamento..."). Servirá o presente como ofício, cuja ciência se dará via portal. Após, ciência à parte exequente para que apresente cálculo em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte executada, via Portal, para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Cumprirá à parte executada, caso alegue excesso de execução, instruir sua impugnação com cálculo que demonstre o alegado excesso, sob pena de ser a impugnação rejeitada, homologando-se o cálculo apresentado pelo credor (art. 535, §2º, CPC). Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR (OAB 186560/SP)