0001570-35.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001583 NÚMERO ÚNICO: 0001570-35.2026.8.25.0035 REQUERENTE : SUELY DE JESUS SANTOS ADV. : LETICIA DE JESUS SANTOS - OAB: 10624-SE REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC C/C ART. 22 DO CDC, PARA DETERMINAR: A) QUE A RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 2241048-1, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO OU DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS REFERENTES A OUTUBRO/2025 (R$ 2.819,22) E NOVEMBRO/2025 (R$ 1.548,19), BEM COMO DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS DELAS DECORRENTES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO OU JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA; C) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) EM RAZÃO DOS DÉBITOS ORA QUESTIONADOS E, CASO JÁ TENHA EFETIVADO A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA À SUA RETIRADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); 3) DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 335 E 344 DO CPC, FAZENDO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS E CIENTIFICANDO-A, DESDE LOGO, DOS TERMOS DESTA DECISÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, CUMPRINDO-SE COM URGÊNCIA, DADA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO ENVOLVIDO. APÓS, CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.