0001568-31.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202664001586 NÚMERO ÚNICO: 0001568-31.2026.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : PAULO RICARDO FEITOSA ALVERNE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO ANALISANDO A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICA-SE A ESTRITA OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP, HAJA VISTA A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS EM 05/04/2026, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE FORMA CLARA, DE MODO A ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NOS ARTIGOS ART. 129, INC. I E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 118, INC. I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 25, INC. III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8.625/93, ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02/90, VEM, COM FULCRO NOS ARTS. 24, 41 E 257, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CP (C/C A LEI Nº 11.340/2006), ALÉM DA QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO (P.44), A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (MENCIONADA SUPRA) E O ROL DAS TESTEMUNHAS (UMA). DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA DE PP.44/48, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO: I. ALTERE-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL, SE NECESSÁRIO; II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVE O RÉU SER ADVERTIDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DE QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS. III. HAVENDO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), PROCEDA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DA PARTE RÉ, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IV. NÃO SENDO O RÉU ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. V. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) APRESENTAR RESPOSTA QUE VENHA ACOMPANHADA POR DOCUMENTOS OU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE, DE LOGO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VI. CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSO