0001566-56.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200596 NÚMERO ÚNICO: 0001566-56.2026.8.25.0048 AUTOR : R & G VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE RÉU : THAMIRES SANTOS SOUZA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 389 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, PARA CONDENAR A REQUERIDA, THAMIRES SANTOS SOUZA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 11.182,41 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA EMPRESA R & G VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 11.182,41) INCIDIRÁ A TAXA SELIC (QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO) A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, A FIM DE OBSTAR A CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS ENCARGOS JÁ INSERIDOS NO CÁLCULO INICIAL. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERENTE FICA POSTERGADA PARA O CASO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA PARA DAR INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.