0001565-76.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664001583 NÚMERO ÚNICO: 0001565-76.2026.8.25.0014 REQUERENTE : DANILA AUGUSTA ANDRADE VIEIRA ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV. : LUCAS FRANÇA BATISTA - OAB: 16493-SE ADV. : KAMILA LISBOA DOS SANTOS - OAB: 16508-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272-SE ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (P. 382), DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: A) ACOLHER A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL FORMULADA À P. 375, ASSENTANDO A CLASSIFICAÇÃO ORIGINÁRIA DA REQUERENTE COMO 17º LUGAR GERAL E POSIÇÃO CONVOLADA PARA O 15º LUGAR NO EDITAL Nº 01/2022 DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO; B) CONCEDER À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; C) DETERMINAR AO DEMANDADO, MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, QUE PROMOVA À RESERVA DE 1 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM FAVOR DA REQUERENTE DANILA AUGUSTA ANDRADE VIEIRA, CONCERNENTE AO CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO EDITAL Nº 01/2022, OBSTANDO-SE O SEU PREENCHIMENTO DEFINITIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA; D) INDEFERIR, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARÁTER LIMINAR, TENDO EM VISTA O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA E A NATUREZA SATISFATIVA DO PROVIMENTO. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA JURÍDICA, PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM DE RESERVA DE VAGA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE A PARTE REQUERENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRA-SE.