0001564-49.2026.5.12.0032

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001564-49.2026.5.12.0032 RECLAMANTE: GUSTAVO CLAUDIONOR SOARES RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 497449b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Verifico que a parte Reclamante deixou de indicar o valor relativo ao pedido de pagamento do FGTS e multa de 40% (item "F" do rol de pedidos da petição inicial), requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT. Dessa forma, INTIMO a parte Reclamante para que apresente emenda à petição inicial, no prazo de QUINZE dias, para fazer dela constar a indicação do valor relativo ao pedido de pagamento do FGTS e multa de 40% (item "F" do rol de pedidos da petição inicial), com a consequente retificação do valor da causa, se for o caso, sob pena de extinção do processo com relação ao referido pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Fica a parte Reclamante ciente de que, nos termos do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 323/2020 do e. TRT desta Região, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. II - Após, VOLTEM conclusos. \NPR SAO JOSE/SC, 08 de setembro de 2026. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CLAUDIONOR SOARES