0001564-25.2024.8.26.0082

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001564-25.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: G. O. da S. O. - Apelada: J. M. de O. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR BUSCA AFASTAR OU REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E A NATUREZA TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO A NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ORDEM JURÍDICA CONTEMPORÂNEA CONSAGRA A AUTONOMIA INDIVIDUAL E A AUTORRESPONSABILIDADE FINANCEIRA ENTRE ADULTOS, IMPONDO A CESSAÇÃO DOS VÍNCULOS MATERIAIS PRETÉRITOS, QUANDO DESNECESSÁRIOS.4. A APELADA RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) E RESIDE COM FILHO MAIOR, O QUE SUPRE SUAS NECESSIDADES. O APELANTE, TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS COMPLEMENTARES DE SAÚDE DA EX-ESPOSA, SEM COMPROMETER SEUS PRÓPRIOS RECURSOS.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO SER COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. 2. A ASSISTÊNCIA ESTATAL E A SOLIDARIEDADE FAMILIAR PODEM SUPRIR AS NECESSIDADES DO EX-CÔNJUGE, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, III; ART. 1.694. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Mesquita Neto (OAB: 487455/SP) (Convênio A.J/OAB) - Priscila de Fátima Pereira Lima (OAB: 207334/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar