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TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100449 NÚMERO ÚNICO: 0001564-13.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ELAINE ANDRADE DOS SANTOS ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CADASTRAMENTO DO ATO PROFERIDO EM 20/08/2026, O QUAL FOI INDEVIDAMENTE LANÇADO NO SISTEMA SOB A CLASSE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE MERO DESPACHO. ASSIM, LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. ATO CONTÍNUO, CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONCEDIDO AO EXECUTADO, CONFORME PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/08/2026. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.
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