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TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco · 80
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001563-56.2012.8.13.0459/MG AUTOR: JOSE AGOSTINHO DE PAULA AUTOR: NILTON JOSE DE PAULA RÉU: MATOS & RIBEIRO HIDROJATEAMENTO LTDA RÉU: HEBERTE CANDIDO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 28/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001563-56.2012.8.13.0459/MGRELATOR: NATHALIA MOURA MENDES ROCHA AUTOR: JOSE AGOSTINHO DE PAULA ADVOGADO(A): RODRIGO DE PAIVA RIBEIRO (OAB MG086170) AUTOR: NILTON JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RODRIGO DE PAIVA RIBEIRO (OAB MG086170) RÉU: MATOS & RIBEIRO HIDROJATEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PENNAFORTE OLIVEIRA DE CALAZANS (OAB MG221380) ADVOGADO(A): ANDRÉ MENEZES GONTIJO DO COUTO (OAB MG103397) ADVOGADO(A): VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) ADVOGADO(A): NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA (OAB MG133305) INTERESSADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 19/08/2026 - Juntado(a)
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