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TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0001562-47.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: BRITO COMERCIAL AGROPECUÁRIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, constata-se manifesto equívoco da serventia ao certificar o trânsito em julgado (Id 463644545) e promover a baixa do feito (Id 440377514), uma vez que a sentença terminativa anterior fora expressamente revogada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id 455602036), mediante regular exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Por fim, estando o mandado monitório convertido em título executivo judicial de pleno direito (artigo 701, parágrafo 2º, do CPC) e demonstrada a evolução atualizada da dívida no valor de R$ 142.094,85 (Id 557908862), impõe-se o deferimento dos atos constritivos requeridos, observada a ordem de preferência legal (artigos 835, inciso I, e 854 do CPC). Diante do exposto: Autorizo a pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD com fulcro no artigo 854 do CPC (incluindo a modalidade "teimosinha") com os dados do Executado no valor atualizado do débito. Após juntada de respostas dos sistemas, havendo valores bloqueados, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias comprovar possível impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva da quantia. Acolhidas as arguições, nos termos do §4º do citado artigo, será cancelado o bloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo acima concedido, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, com informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento da quantia pelo Exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, procedo também pesquisa de veículos junto ao RENAJUD e se ainda assim, restarem infrutíferas, pesquisa de bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados valores ou bens junto aos sistemas, intime-se de logo o Exequente, através de seu advogado, para requerer o que for pertinente, e, após, retornem conclusos para deliberação. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação ao presente pronunciamento judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito LV
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 0001562-47.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: BRITO COMERCIAL AGROPECUÁRIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, constata-se manifesto equívoco da serventia ao certificar o trânsito em julgado (Id 463644545) e promover a baixa do feito (Id 440377514), uma vez que a sentença terminativa anterior fora expressamente revogada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id 455602036), mediante regular exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Por fim, estando o mandado monitório convertido em título executivo judicial de pleno direito (artigo 701, parágrafo 2º, do CPC) e demonstrada a evolução atualizada da dívida no valor de R$ 142.094,85 (Id 557908862), impõe-se o deferimento dos atos constritivos requeridos, observada a ordem de preferência legal (artigos 835, inciso I, e 854 do CPC). Diante do exposto: Autorizo a pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD com fulcro no artigo 854 do CPC (incluindo a modalidade "teimosinha") com os dados do Executado no valor atualizado do débito. Após juntada de respostas dos sistemas, havendo valores bloqueados, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias comprovar possível impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva da quantia. Acolhidas as arguições, nos termos do §4º do citado artigo, será cancelado o bloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo acima concedido, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, com informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento da quantia pelo Exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, procedo também pesquisa de veículos junto ao RENAJUD e se ainda assim, restarem infrutíferas, pesquisa de bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados valores ou bens junto aos sistemas, intime-se de logo o Exequente, através de seu advogado, para requerer o que for pertinente, e, após, retornem conclusos para deliberação. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação ao presente pronunciamento judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito LV
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