0001559-85.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385500765 NÚMERO ÚNICO: 0001559-85.2023.8.25.0075 REQUERENTE : JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS ADV. : SAMUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 13531-SE REQUERIDO : ANTONIO ALVES DOS SANTOS ADV. : VINICIUS RODRIGUES SILVA - OAB: 6828-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO JABEBERI ADV. : VINICIUS RODRIGUES SILVA - OAB: 6828-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) EM RELAÇÃO AO REQUERIDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) EM RELAÇÃO À REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO JABEBERI, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SENDO A PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (P. 38), SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.